Calendário de Obrigações


Dezembro|2011

07/12/2011 - Remessa do RREO 5º Bimestre de 2011

Remessa do RREO 5º Bimestre de 2011, até 07.12.2011

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.