Calendário de Obrigações
Junho|2022
Remessa de cópia das atas da Assembleia Geral, com indicação da publicação no Diário Oficial do Estado, que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista e outras empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado (art. 140, §2º do Regimento Interno do TCE/PA).
Remessa do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre do exercício de 2022 (art. 4º da Resolução nº 17.659/2009).
Remessa do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2022 (art. 6º da Resolução nº 17.659/2009).
Remessa das informações relativas ao mês anterior, se houver, na forma dos anexos II e III da Resolução Nº 18.784/2016, que trata de tomada de contas especial (art. 25 da Resolução nº 18.784/2016).
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
