Calendário de Obrigações
Setembro|2015
30/09/2015 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 4º Bimestre de 2015
Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, referente ao 4º Bimestre de 2015.
30/09/2015 - Prazo final para publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 2º Quadrimestre de 2015
Prazo final para publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 2º Quadrimestre de 2015.
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
