Calendário de Obrigações

Mar�o|2017

07/03/2017 - Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral

Remessa de cópia das Atas da Assembleia Geral, com indicação de publicação no Diário Oficial do Estado que alterem o Estatuto das empresas públicas e sociedade de economia mista e outras empresas controladas direta e indiretamente pelo Estado, se houver (Parágrafo único do art.140 do RI/TCEPA)

 

14/03/2017 - Remessa das informações relativas ao mês anterior

Remessa das informações relativas ao mês anterior, na forma do Anexo II e III se houver, conforme estabelece o art.25 da Resolução nº18.784/16, que trata de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

31/03/2017 - Remessa da prestação de contas dos administradores dos órgãos e das entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos

Remessa da prestação de contas dos administradores dos órgãos e das entidades da administração pública do Estado, bem como dos fundos, (art.140 do RI/TCEPA)

 



CONTAGEM DE PRAZO

O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.