Calendário de Obrigações
Julho|2010
30/07/2010 - Publicação RREO 3º Bimestre de 2010
Publicação RREO 3º Bimestre de 2010, até 30.07.2010
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
