Calendário de Obrigações
Fevereiro|2014
07/02/2014 - Prazo final de Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º Bimestre de 2013
Remessa do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º Bimestre de 2013
07/02/2014 - Remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º Quadrimestre de 2013
Remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º Quadrimestre de 2013
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
