Calendário de Obrigações
Fevereiro|2021
REMESSA DO ROL DE RESPONSÁVEIS - PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM INDICAÇÃO DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM, CONFORME ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE/PA
REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME ART. 140 §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TCE/PA.
REMESSA DE CÓPIA DAS ATAS DA ASSEMBLÉIA GERAL COM INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO QUE ALTEREM O ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS EMPRESAS, CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ESTADO, SE HOUVER, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 140 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE/PA.
REMESSA DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERENTE AO 6º BIMESTRE DE 2020, CONFORME ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 17.659/09.
REMESSA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2020, CONFORME ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 17.659/09.
REMESSA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MÊS ANTERIOR, NA FORMA DOS ANEXOS II E III, SE HOUVER, CONFORME ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO Nº 18.784/16, QUE TRATA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CONTAGEM DE PRAZO
O art. 222 do Ato n.63 - RI/TCEPA, estabelece que na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.
O parágrafo único do referido artigo, estabelece que os prazos que tenham início ou término em dia que não houver expediente serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente.
